Brasília, 27 de Agosto de 2010

Receita divulga Instrução Normativa sobre PGD-Dmed

Fenacon

            Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 20, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, RFB, nº 1.066, queaprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed). Isso para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

            Segue a íntegra da norma:

            OSECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, resolve:

            Art. 1º  Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

            Art. 2º  No preenchimento ou importação de dados pelo PGD-Dmed deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

            Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

           OTACÍLIO DANTAS CARTAXO