Intensificar a atuação política e ampliar os relacionamentos da Fenacon com as esferas de poder, em especial Legislativa e Executiva, é uma das principais frentes de atuação da Entidade.

Esse trabalho tem dois propósitos: conscientizar os parlamentares da necessidade de aprovar leis que simplifiquem as normas e os procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas; impedir a aprovação de proposições legislativas que aumentem a carga tributária brasileira, que já é uma das mais altas do mundo.

Desburocratização

No campo da desburocratização dos procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas no Brasil, é uma luta que começou em 2004 e continua. Foram várias reuniões com a diretoria do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) para a elaboração do projeto de lei que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação no Senado.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Cerca de 80% das empresas representadas pela Fenacon estão enquadradas na categoria de micro e pequenas empresas, por essa razão, a Fenacon encarou a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa como sendo prioridade.

No decorrer do período em que a Lei tramitou no Congresso Nacional, a Fenacon manteve audiências com todos os parlamentares envolvidos na discussão e votação da matéria, além de lançar uma campanha que resultou na colocação de centenas de cartazes pedindo a provação da Lei Geral nas dependências da Câmara e de dezenas de outdoors em pontos estratégicos de Brasília, chamando a atenção dos parlamentares para a relevância de se aprovar a matéria.

A Fenacon defendeu a inclusão de todas as empresas no Simples, independentemente do ramo de atividade. Essa posição foi defendida pela Entidade, que acompanhou de perto a votação da Lei Geral na Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados. Foram muitas as reuniões com os parlamentares envolvidos na discussão da matéria, defendendo o Simples para todas as empresas. O resultado desse trabalho foi a inclusão das empresas de serviços contábeis no Simples.

ANEXO III - Uma grande conquista da Fenacon e do Brasil


Redução da Carga Tributária

O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Por essa razão, desde sua fundação, a Fenacon trabalha sistematicamente contra a provação de medidas que venham aumentar ainda mais essa carga. Um exemplo dessa atuação foi o movimento, liderado da Fenacon, contra a Medida Provisória 233/2005, que resultou no arquivamento da MP.

Um dos objetivos do trabalho pela aprovação urgente da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é também a redução da carga tributária. O projeto prevê a redução de tributos para as micro e pequenas empresas, que representam cerca de 90% das empresas brasileiras.

A Fenacon encaminhou ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB–SP) sugestões à Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que define os novos limites para a adesão das microempresas e das empresas de pequeno porte ao Simples.

Na defesa da sociedade contra a fúria arrecadadora do fisco, a Fenacon acompanha de perto a tramitação de qualquer proposição que pretenda aumentar a carga tributária. Coordenou a luta contra a MP 252/05 e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.129/2003, que dispõe sobre a distribuição de lucros (relator deputado Carlos Willian). O relator acatou a sugestão da Fenacon e dos Sescons, e seu parecer foi pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O PL nº 1.129/2003, ao propor a supressão do art. 10 do PL nº 9.249/95, implicaria a incidência do imposto sobre rendimentos dos investidores.

Defesa dos interesses do setor de Serviços

A Fenacon acompanha de perto os assuntos de interesse do setor de Serviços em tramitação no Congresso Nacional com a finalidade de fazer valer os pleitos dos segmentos representados. Por ocasião da tramitação da MP nº 303/2006, a Fenacon apresentou uma série de sugestões, sendo que algumas foram acatadas pelos Senadores.