Foto: Cacalos Garrastazu/Valor
Maria Isabel: "se for discutida, a autuação pode demorar, sem exageros, dez anos para ter julgamento definitivo"

Apesar de ter elevado o volume e a qualidade das autuações fiscais, a Receita Federal continua mantendo um índice de aproveitamento de apenas 12% dos valores totais cobrados nos autos.

Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, o órgão consegue transformar em ingresso de receitas 50% do número de autuações lavradas contra empresas e pessoas físicas. Em termos de valores, porém, o percentual cai para 12%. "A diferença acontece também porque os maiores autos são os mais contestados." O secretário diz que o índice é considerado uma marca histórica dentro do órgão, sofrendo apenas algumas oscilações para cima ou para baixo em função de alguma autuação pontual de valor maior.

Se o maior volume e a melhor qualidade das autuações fiscais tornou-se fato considerado inegável não só pela Receita como também pelos tributaristas que defendem os contribuintes, outros fatores influenciam para manter o patamar de aproveitamentos dos autos. Uma delas, acredita a advogada Maria Isabel Tostes da Cunha Bueno, do Mattos Filho Advogados , é o hiato de tempo existente entre a fiscalização que dá origem a uma autuação e uma decisão definitiva para quem resolve contestar a cobrança em todas as esferas possíveis. "Isso pode demorar dez anos, sem exageros ou sem falar de situações extremas."

Se as autuações ficaram mais sofisticadas e difíceis de ser contestadas, os escritórios e empresas também se estruturaram mais para combatê-las. Além disso, os contribuintes contam com as estatísticas generosas do Conselho de Contribuintes, tribunal administrativo que analisa a validade das autuações. O Conselho tem derrubado 50% dos autos.

"Vale lembrar que nos casos considerados como empate entre contribuinte e Fisco, com autuação validada em parte, muitas vezes a vitória é do contribuinte", diz Pedro César da Silva, da ASPR . "A multa cai pela metade ou sobra apenas um pedaço da cobrança." Ainda conta o fato de que, quando perde no Judiciário, o autuado tem o direito de levar o assunto para o Judiciário.

O direito é utilizado por muitos contribuintes. O empresário Léo Wallace Cochrane, ex- diretor do Banco Noroeste , por exemplo, está levando agora ao Judiciário uma autuação fiscal imposta contra ele. A cobrança surgiu em função de uma fiscalização sobre a venda das ações ordinárias das hodilngs controladoras do Noroeste ao Banco Santander S.A.

A Receita alegou que o empresário deveria ter incluído R$ 16,25 milhões no cálculo de seu Imposto de Renda de 1999. O valor teria sido excluído como "prejuízo nas contas do banco alienado".

A discussão no Conselho de Contribuintes, que contou com pareceres dos juristas Miguel Reale e Miguel Reale Júnior, terminou com vitória do Fisco. Agora o empresário iniciou no Judiciário uma ação de anulação da autuação. Mesmo que perca essa nova batalha, Cochrane ganha, com a estratégia, alguns anos a mais antes de ter um desembolso definitivo. O tributarista Ricardo Lacaz Martins, do Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados , escritório que representa Cochrane, prefere não comentar o processo judicial. Ele diz apenas que a ação, que tramita na Justiça Federal de primeira instância em São Paulo, usa argumentos diferenciados que não foram aplicados no processo administrativo.

A estratégia é uma praxe também entre grandes companhias. A Basf e a Unilever , por exemplo, também tentam anular na Justiça autuações da Receita Federal. O caso da Basf surgiu de uma autuação fiscal de 1997, relativa a uma suposta diferença de Imposto de Importação. Segundo a Receita, o produto químico importado teria sido classificado de forma errônea, fazendo com que a empresa pagasse um imposto menor. Impugnada, a cobrança deu origem a um processo administrativo que teve vitória do Fisco. A companhia alemã resolveu levar a disputa para o Judiciário. A ação tramita na 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. O advogado Paulo Augusto Greco, do Greco & Rodrigues Advogados , que representa a Basf, prefere não comentar o processo em função do sigilo profissional.

Um Conselho de Contribuintes com maiores chances de decisão favorável aos contribuintes faz com que as discussões tributárias na esfera administrativa tomem conta de um espaço cada vez maior no jurídico das empresas e nos escritórios de advocacia. O mesmo acontece com os processos judiciais que sucedem as discussões administrativas.

Uma busca na Justiça Federal de primeira instância em São Paulo mostra que, das quase 70 ações judiciais em andamento de autoria da Unilever Bestfoods Brasil e da Unilever Brasil, oito são relacionadas a processos que pedem anulação de autos de infração. Procurada, a Unilever não se manifestou.