24/07/07
Projeto concede tratamento especial a micro em licitações
Projeto concede tratamento especial a micro em licitações
PanoramaBrasil
A Câmara
Federal analisa o Projeto de Lei nº 281/07, que estabelece
regras para facilitar a participação de micro e pequenas
empresas nas licitações públicas. De autoria do deputado
Barbosa Neto (PDT-PR), o projeto regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para empreendimentos de pequeno
porte previsto no Estatuto Nacional da Microempresa.
A proposta define que a administração pública federal poderá fazer licitação exclusiva para empresas de pequeno porte nas contratações de até R$ 80 mil ou poderá exigir de empresas de médio e grande porte que subcontratem as micro e pequenas empresas. Neste caso, o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não poderá exceder a 30% do total licitado.
Uma outra alternativa do governo será destinar até 25% do objeto a ser licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, isto é, que possam ser fornecidos por mais de uma empresa.
O valor das licitações destinadas para micro e pequenas empresas, a cada ano, deverá ser de, no máximo, 25% do total licitado. O projeto tramita em regime de prioridade, apensado aos PLs 2237/96 e 1292/95, que foram rejeitados pelas comissões de Trabalho e de Finanças. As propostas serão analisadas ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário.
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei número 281/07, que estabelece regras para facilitar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas.
A proposta define que a administração pública federal poderá fazer licitação exclusiva para empresas de pequeno porte nas contratações de até R$ 80 mil ou poderá exigir de empresas de médio e grande porte que subcontratem as micro e pequenas empresas. Neste caso, o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não poderá exceder a 30% do total licitado.
Uma outra alternativa do governo será destinar até 25% do objeto a ser licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, isto é, que possam ser fornecidos por mais de uma empresa.
O valor das licitações destinadas para micro e pequenas empresas, a cada ano, deverá ser de, no máximo, 25% do total licitado. O projeto tramita em regime de prioridade, apensado aos PLs 2237/96 e 1292/95, que foram rejeitados pelas comissões de Trabalho e de Finanças. As propostas serão analisadas ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário.
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei número 281/07, que estabelece regras para facilitar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas.